- Georreferenciamento

O georreferenciamento consiste na descrição do imóvel rural em suas características, limites e confrontações, realizando o levantamento das coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA.
A lei 10.267 de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 que foi alterado pelo decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no CNIR, condição esta, necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade. Os prazos para a realização do georreferenciamento são:
- Áreas iguais ou superiores a 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 29-01-2003;
- Áreas entre 1.000 e 5.000ha o prazo entrou em vigor em 31-10-2003;
- Áreas entre 500 e 1.000 ha o prazo venceu em 21-11-2008;
- Áreas inferiores a 500 ha o prazo vencerá em 21-11-2011;

- Em caso de processos judiciais todas as áreas devem ser georreferenciadas
 
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